Processo 0163534-71.2025.8.04.1000

15. Com base nestes fundamentos, e amparado no art. 932, V, "c", do Código de Processo Civil, conheço da presente apelação e dou-lhe provimento para reformar a sentença de origem e julgar parcialmente procedentes os pedidos constantes da petição inicial, a fim de: (i) declarar a nulidade do contr

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