Processo 0163535-56.2025.8.04.1000
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 386, a contrario sensu, 387 e 593 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR CLEDIESTÔNIO BARBOSA TAVARES, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 147, §1º, do Código Penal.
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