Processo 0163722-64.2025.8.04.1000

TJAM • Petição Cível

Tribunal
Número CNJ
0163722-64.2025.8.04.1000
Classe
Petição Cível
Órgão Julgador
12ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível
Última publicação
30/07/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Cuidam os autos de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) cumulada com restituição em dobro de valores e indenização por danos morais proposta por RAIMUNDO NONATO FERREIRA DOS SANTOS em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (mov. 1.1). A parte requerente afirma que buscava a contratação de empréstimo consignado comum, mas teve averbada em seu benefício de prestação continuada nº 211.717.706-3 a modalidade de cartão de crédito com

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