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STJ › Processo 0163782-24.2026.3.00.0000
STJ
1. Noe de Oliveira (reclamante) x 2. Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais (reclamado)
Processo nº 0163782-24.2026.3.00.0000 · Reclamação · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0163782-24.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Noe de Oliveira (reclamante) em face de 2. Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais (reclamado), na classe Reclamação, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Partes do processo
2. Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais (reclamado)Polo passivo
Marcilene Pereira da Silva DrummondAdvogado
Marcelo de Magalhaes DrummondAdvogado
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