Processo 0163798-34.2019.8.06.0001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0163798-34.2019.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Requerente: LITISCONSORTE: SOBRAL & PALACIO PETROLEO LTDA Requerido: LITISCONSORTE: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por Sobral & Palácio Petróleo Ltda. em

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