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Início › STJ › Processo 0163826-43.2026.3.00.0000
STJ

1. Fernando Rogerio Lima Farah (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado do Pará (impetrado)

Processo nº 0163826-43.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0163826-43.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Fernando Rogerio Lima Farah (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado do Pará (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Habeas Corpus
Ano
2026

Partes do processo

1. Fernando Rogerio Lima Farah (impetrante)Polo ativo
2. Tribunal de Justiça do Estado do Pará (impetrado)Polo passivo
Fernando Rogerio Lima FarahAdvogado
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