Processo 0164000-37.2003.5.16.0003
TRT16 • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ACPCiv 0164000-37.2003.5.16.0003 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: EDIVALDO PEREIRA DE CARVALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a058bcf proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data faço conclusos os presentes autos ao MM.º Juiz do Trabalho. São Luís-MA, 21 de julho de 2026. MARIA DO SOCORRO PINHO COIMBRA Técnica Judiciária D
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