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Início › STJ › Processo 0164120-95.2026.3.00.0000
STJ

1. Marcia Rayane Aparecida Pereira Santos (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)

Processo nº 0164120-95.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0164120-95.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Marcia Rayane Aparecida Pereira Santos (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Habeas Corpus
Ano
2026

Partes do processo

1. Marcia Rayane Aparecida Pereira Santos (impetrante)Polo ativo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)Polo passivo
Marcia Rayane Aparecida Pereira SantosAdvogado
Izabella Ornelas Coelho NettoAdvogado
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