Processo 0164182-51.2025.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Inicialmente, no que pertine à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, entendo por seu afastamento. Isso porque, por força da teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas segundo os fatos narrados na peça inaugural pela parte autora, sem que sejam examinadas as provas dos aut
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