Processo 0164199-53.2026.8.04.1000

Vistos. Trata-se de ação sob o procedimento comum com pedido de tutela de urgência. Justiça Gratuita Concedo a gratuidade de justiça à parte autora, ao passo que a alegação de insuficiência de recursos financeiros deduzida por pessoa física ostenta presunção relativa de veracidade, a qual, na hipótese em comento, não é elidida por prova em sentido contrário, nos termos dos artigos 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil. Todavia, salienta-se que a gratuidade não afasta a respon

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