Processo 0164302-60.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, rejeitada a preliminar, JULGO PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) a ação para: 1. declarar a rescisão do contrato de compra e venda objeto da lide; 2. condenar a reclamada a restituir o valor de R$ 4.493,10 (quatro mil, quatrocentos e noventa e três reais e dez centavos), a título de indenização por danos materiais, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 405, do CC, iniciando a partir da citação, e cor
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