Processo 0164387-46.2026.8.04.1000

Vistos. Inicialmente, observo que o autor, nascido em 15/01/2010, possui atualmente 16 anos completos. Nos termos dos arts. 3º e 4º do Código Civil, o adolescente é relativamente incapaz. Consequentemente, à luz do art. 71 do Código de Processo Civil, a parte autora não deve ser "representada", mas sim assistida por sua genitora. A procuração acostada carece da assinatura do próprio adolescente assistido. Contudo, em homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e à urgência que o

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