Processo 0164462-29.2026.8.13.0000

STJ • RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS

Tribunal

STJ

Número CNJ

0164462-29.2026.8.13.0000

Classe

RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS

Órgão Julgador

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Última publicação

22/04/2026

Polo Ativo

1. RAILSON OLIVEIRA DA SILVA (RECORRENTE)Autor

Polo Passivo

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO)Réu

Advogados

ALEXANDRE AVELAR FRANCO DA ROSAAdvogado

MURILO ORLANDO PEREIRA ROSAAdvogado

Última movimentação

<html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3">RHC 233479/MG (2026/0078757-7)</td></tr><tr><td style="width: 20%">RELATOR</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA</td></tr><tr><td style="width: 20%">RECORRENTE<

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