Processo 0164495-12.2025.8.04.1000

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. "INVEST FÁCIL". VALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA. DANO MORAL. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória cumulada com indenizatória proposta por consumidor questionando a rea

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.