Processo 0164506-41.2025.8.04.1000

DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, nos seguintes termos: a) CONFIRMO a tutela de urgência deferida, determinando que a requerida mantenha o fornecim

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