Processo 0164522-58.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA 1. RELATÓRIO Narra o autor em sua petição inicial (mov. 1.1) que é titular de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 201.787.242-8) e identificou a existência de dois contratos de empréstimo consignado ativos junto ao Banco Réu, sob os nº 2885057816 e nº 3247282159, ambos registrando valor liberado de R$ 0,00. Sustenta que tais avenças operaram cobranças indevidas que culminaram na extrapolação de sua margem consignável legal em R$ 105,16 mensais.
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