Processo 0164599-04.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por HENRIQUE DA SILVA PORTO em face do MUNICÍPIO DE MANAUS. O Autor relata que foi servidor público estatutário vinculado aos quadros da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), exercendo o cargo de Motorista de Autos (Matrícula nº 146.114-1A) no período de 10/01/2024 a 20/02/2025. Informa que, por razões profissionais, protocolou pedido de exoneração voluntária, o qual foi deferido com efeitos retr
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