Processo 0164665-61.2018.8.06.0001
TJCE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: EMANUEL DE PÁDUA ALMEIDA DE PAIVA (OAB 33178/CE) - Processo 0164665-61.2018.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearaB0 - RÉU: B1Jose Roberto Solon de França FilhoB0 e outros - Ante o exposto, reconheço EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu DIENSON ALCÂNTARA DA COSTA, já qualificado, pela prescrição da pretensão punitiva retroativa do Estado, com fundamento no art. 107, IV, primeira figura, do Código P
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