Processo 0164737-68.2025.8.04.1000

TJAM • RECURSO INOMINADO CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0164737-68.2025.8.04.1000

Classe

RECURSO INOMINADO CíVEL

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal

Última publicação

23/03/2026

Polo Ativo

MARCELO FRANCINE PEREIRA DE LIMAAutor

Polo Passivo

BANCO CARREFOUR S/ARéu

Advogados

MARCOS ALTENIR DOS SANTOS LIMAAdvogado

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICAAdvogado

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIORAdvogado

Última movimentação

EMENTA: Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. Cobrança de serviços vinculados a cartão de crédito. Regularidade das contratações demonstrada. Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço. Ônus da prova do fato

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