Processo 0164802-29.2026.8.04.1000
TJAM • Cumprimento Provisório de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de incidente de Cumprimento Provisório de Sentença decorrente do inadimplemento de multas cominatórias (astreintes), instaurado por Fernanda Rita de Araujo Castro em face de Hapvida Assistência Médica S.A., distribuído por dependência à ação principal nº 0654366-85.2025.8.04.1000. Por meio da decisão interlocutória de mov. 7.1, este Juízo conheceu do incidente, rejeitou a apólice de seguro garantia judicial ofertada pela executada e determinou a sua intimação para que, no prazo de 15
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