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Início › STJ › Processo 0165049-24.2018.8.06.0001
STJ

1. Departamento Estadual de Transito do Estado do Ceara - Detran/Ce (requerente) x 2. Francisco de Assis Pinheiro Araujo (requerido)

Processo nº 0165049-24.2018.8.06.0001 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · 2018 · ver número completo →

Processo nº 0165049-24.2018.8.06.0001, do STJ, movido por 1. Departamento Estadual de Transito do Estado do Ceara - Detran/Ce (requerente) em face de 2. Francisco de Assis Pinheiro Araujo (requerido), na classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal, distribuído em 2018.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
Ano
2018

Partes do processo

1. Departamento Estadual de Transito do Estado do Ceara - Detran/Ce (requerente)Polo ativo
2. Francisco de Assis Pinheiro Araujo (requerido)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado do CearáAdvogado
Geane Nunes da SilvaAdvogado
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