Processo 0165162-73.2022.8.19.0001

Trata-se de ação ordinária movida por LUCICLEIDE PAULINO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pela via da qual alega a parte autora ser servidora pública municipal do Rio de Janeiro, admitida em 05/04/2016, no cargo de Professor de Educação Infantil, e que, nos moldes do art. 20 da Lei Municipal nº 5.623/2013, a sua jornada semanal seria de 40 (quarenta) horas. Contudo, aduz que, na prática, de 05/04/2016 a 28/09/2022, a sua jornada de trabalho excede a previsão legal, ante a inob

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