Processo 0165164-14.2022.8.17.2001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0165164-14.2022.8.17.2001 RECORRENTE: H. A. M. L. RECORRIDO: P. A. D. S. N., representado por K. M. D. S. DESPACHO Despacho, nestes autos, no uso de atribuição delegada na conformidade da Portaria nº 01, de 04.02.2026 (DJe de 09.02.2026). Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão proferido em apelação cível (id. 45992833), assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRANSPORTE AÉREO EM UTI. MENOR PORTADOR DE GRAVE CARDIOPATIA. NECESSIDADE MÉDICA COMPROVADA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. RECUSA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a custear transporte aéreo em UTI para menor portador de grave cardiopatia, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão O recurso de apelação discute principalmente a negativa de cobertura de transporte aéreo em UTI para um menor portador de grave cardiopatia, por parte da operadora de plano de saúde, Hapvida Assistência Médica Ltda. A apelante questiona a obrigatoriedade de custear o transporte do menor de Fortaleza/CE para Recife/PE, argumentando que o transporte terrestre seria suficiente e que não há previsão contratual específica para a cobertura de UTI aérea. III. Razões de decidir 1.Direito à saúde e à vida do menor, que exige cuidados especiais devido ao seu quadro clínico delicado. Dever do plano de saúde em cobrir o transporte aéreo em casos de emergência e risco de vida, conforme determinado pelo artigo 35-C, I, da Lei nº 9.656/98. 2.Negativa de cobertura da UTI aérea pelo plano de saúde, considerada abusiva e em desacordo com a legislação consumerista, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, que protege o paciente como parte hipossuficiente da relação 3.Indenização por danos morais em razão da recusa injustificada do plano, que causou sofrimento à família do menor. IV.Dispositivo e tese Recurso não provido. ao recurso de apelação interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, que condenou a apelante a: A tese central do presente julgamento é a obrigatoriedade de cobertura de procedimentos de emergência por parte do plano de saúde, independentemente de previsão contratual específica, quando houver risco iminente de vida ou lesões irreparáveis, como ocorre no caso de transporte aéreo por UTI necessário para o menor portador de grave cardiopatia. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal (CF/88). Artigo 47 - (Lei nº 8.078/90 - CDC) Artigo 35-C, I, da Lei nº 9.656/98. Jurisprudência relevante citada:(TRF-1 - AC: 00025548520064013700, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 08/05/2019, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 23/05/2019). Em suas razões recursais (id. 50245392), a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão proferido pela 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça de Pernambuco incorreu em contrariedade aos artigos 6º, VIII e 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor; 373, I, §§1º e 2º do Código de Processo Civil, bem como 186, 187, 188, 422, 927 e 944 do Código Civil. Contrarrazões apresentadas (id. 51045356). Constato que a matéria versada nos autos, quanto ao dano moral, foi objeto de…

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