Processo 0165212-24.2025.8.04.1000

EDITAL DE INTERDIÇÃO O Dr. André Luiz Nogueira Borges de Campos, MM. Juiz de Direito da 10ª Vara de Família da Comarca de Manaus, no exercício de suas atribuições constitucionais, FAZ PUBLICAR, pelo presente edital,  os termos da sentença  prolatada nos autos em epígrafe, a qual determina: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão posta na peça inicial, com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a Decisão de movimento processual n. 12.1, DECRETANDO A CURATELA de HANNA GABRIELA NUNES PEREIRA, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe curadora definitiva MARIA DO SOCORRO PEREIRA MACEDO, qualificada na inicial, que deverá prestar compromisso definitivo no prazo de 05 cinco dias como determina o art. 759 do Código de Processo Civil; b) ESTABELECER que a curatela abrangerá os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, bem como aqueles referentes à saúde e tratamentos médicos do curatelado, sem prejuízo de outras restrições a serem consideradas pelo curador, em cada caso concreto. DEIXO DE DETERMINAR que a curadora preste contas de sua administração anualmente, na forma do art. 84, § 4º, da Lei n.13.146/2015, tendo em vista que o curatelado não possuir patrimônio que justifique a referida prestação. Por força do disposto na legislação, inscreva-se a presente no Registro Civil competente, publicando-se, ainda, na imprensa oficial por três vezes, com intervalos de 10 dias (artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, bem como artigo 9º, inciso III, do Código Civil), na rede mundial de computadores e na plataforma de editais do Conselho Nacional da Justiça. Ressalta-se, contudo, a desnecessidade da publicação, também, na imprensa local, diante da gratuidade determinada no processamento deste procedimento." Manaus, data e horário registrado no sistema. André Luiz Nogueira Borges de Campos Juiz de Direito da 10ª Vara de Família da Comarca de Manaus

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