Processo 0165310-70.2011.8.09.0091
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás Núcleo de Justiça 4.0 - FINALIZAR CRIMINAL Processo nº: 0165310-70.2011.8.09.0091 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Requerido: JAIR ANTONIO DE MORAES Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Decisão "EMENTA: DECISÃO. AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, INCISO IX, DA LEI Nº 8.137/90, C/C ART. 18, § 6º, INCISO II, DA LEI Nº 8.
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