Processo 0165376-37.2016.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0165376-37.2016.8.06.0001 APELAÇÃO APELANTE: UNIBANCO SEGUROS S.A. APELADO: ESTADO DO CEARÁ ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO DECON. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. CONTROLE JURISDICIONAL DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DO CON
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