Processo 0165470-34.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Pelos fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para CONDENAR o requerido ao pagamento do abono de permanência, a partir do preenchimento dos requisitos necessários a concessão da aposentadoria, de agosto/2024 a novembro/2024, no valor de R$ 1.499,88 (mil quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), conforme documento de mov. 1.34. Para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, deverá incidir, de forma única e
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