Processo 0165567-34.2025.8.04.1000

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Ap

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