Processo 0165594-39.2015.8.19.0001

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade com pedido de tutela de urgência oposta por QUALY FRUIT LTDA, requerendo o imediato desbloqueio de veículo via sistema RENAJUD e a extinção da presente Execução Fiscal. Sustenta a Excipiente, em síntese: a) nulidade processual por ausência de intimação/publicação em nome de sua patrona; b) nulidade da citação pela suposta ausência física do Aviso de Recebimento (AR) nos autos; c) irregularidade no impulso oficial que determinou a suspensão do feito em 2020 e o posterior bloqueio de ativos; d) excesso de penhora e contradição nas decisões judiciais; e) impenhorabilidade do veículo Mitsubishi ASX, Placa KWZ-9905, Renavam XXX.XXX.XXX-XX, sob o argumento de constituir ferramenta indispensável à continuidade da atividade empresarial; e f) consumação da prescrição intercorrente entre a citação e os bloqueios de maio de 2025.O Município foi intimado a se manifestar quanto à Exceção de Pré-Executividade, estando o prazo em curso. Diante do pedido liminar de liberação veicular, contudo, procedeu-se à consulta ao Sistema de Dívida Ativa Municipal (SDAM), onde se encontra a informação do histórico das CDAs, e aos extratos das contas judiciais atreladas a este feito. Conforme se extrai, a exemplo da CDA 60/144875/2012-00, houve parcelamento, que foi interrompido, sendo a mesma dinâmica para as demais CDAs. Veja-se: 04/06/2014 - Cobrança - Agenciamento nº: 212 - guia de parcelamento n: XXX.XXX.XXX-XX 09/06/2014 - Negociada - CDA teve situação retornada para 1(inscrita) por conta do cancelamento das guias: XXX.XXX.XXX-XX - Agenciamento 212,213 - PA:115075742014 01/07/2014 - Atualização Multa/Mora -Atualização da Dívida. De R$ 1622.90 para R$ 1635.68. 10/07/2014 - Inscrita - Histórico criado a partir da geração da guia a vista n: XXX.XXX.XXX-XX no agenciamento: 216 processo administrativo 11/504993/2014 10/07/2014 - Cobrança - Agenciamento nº: 216 - guia de parcelamento n: XXX.XXX.XXX-XX processo administrativo 11/504993/2014 01/08/2014 - Atualização Multa/Mora - Atualização da Dívida. De R$ 1635.68 para R$ 1648.46. 02/09/2014 - Atualização Multa/Mora - Atualização da Dívida. De R$ 1648.46 para R$ 1661.24. 11/09/2014 - Negociada - Controle de Guias - Processo Automático de Controle de Guias. Retorna a CDA para a situação anterior à solicitação do parcelamento (Cobrança). (...) 14/06/2016 - 13:43 Jaqueline Costa Carreiro PDA ATENDIMENTO LOJA Cobrança Alteração de Situação Solitação de Parcelamento Guia XXX.XXX.XXX-XX 11/025011/2016 (...) 04/01/2017 - Controle de Guias - Atualização do desconto da Guia Parcelamento XXX.XXX.XXX-XX pelo IPCAe 2017. Valor anterior: 537.63. Valor atual: 573.01. 02/02/2017 - Atualização Multa/Mora Honorarios - Atualizacao da Divida. De R$ 253.68 para R$ 255.29. 02/02/2017 - Atualização Multa/Mora - Atualizacao da Divida. De R$ 2536.18 para R$ 2552.23. 06/02/2017 - Negociada Controle de Guias Processo Automático de Controle de Guias (XXX.XXX.XXX-XX). Retorna a CDA para a situação anterior à solicitação do parcelamento (Cobrança). (...) 09/10/2019 - 14:58 Paulo Henrique Ramos de Oliveira PDA ATENDIMENTO LOJA Cobrança Alteração de Situação Solitação da Parcelamento Guia XXX.XXX.XXX-XX 01/11/2019 - Atualização Multa/Mora - Honorarios - Atualizacao da Divida. De R$ 327.92 para R$ 329.64. Data da Mora: 10/2019 para 11/2019. 01/11/2019 - Atualização Multa/Mora - Atualizacao da Divida. De R$ 3277.76 para R$ 3294.92. Data da Mora:…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.