Processo 0165698-09.2025.8.04.1000

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela Requerente para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência e DECLARAR a inexigibilidade do débito referente à fatura de Abril/2025 (Ref. 04/2025) no valor de R$ 942,88 (novecentos e quarenta e dois reais e oit

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.