Processo 0165715-91.2020.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0165715-91.2020.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0165715-91.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00443437 RECTE: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO VISCONDE DE ARARY ADVOGADO: NATHALIA VASQUES DA COSTA OLIVEIRA OAB/RJ-234342 ADVOGADO: ALLAN MARCOS MACHADO FERREIRA OAB/RJ-167237 RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 ADVOGADO: FELLIPE EUGENIO DE ASSIS SICILIANO OAB/RJ-142409 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0165715-91.2020.8.19.0001 Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO VISCONDE DE ARARY Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls.1362/1375, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c" da Constituição da Federal, interposto em face de acordão da Décima Terceira Câmara Cível de Direito Privado, fls. 1142/1156 e 1350/1359, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA APÓS REVISÃO DA TESE FIXADA NO TEMA N.º 414 DO STJ. RESTITUIÇÃO AO CONDOMÍNIO AUTOR DOS VALORES DAS DIFERENÇAS ENTRE O CONSUMO AFERIDO NO HIDRÔMETRO E AQUELES ORIUNDOS DE CÁLCULO EM DESACORDO COM A REDAÇÃO ANTERIOR DO TEMA 414 DO STJ, DE FORMA SIMPLES. APELO DE MABAS AS PARTES. 1. Suspensão do feito até o trânsito em julgado da Tese nº 414, STJ. Desnecessidade. 2. Rejeição da preliminar ilegitimidade passiva suscitada pela CEDAE. 3. Revisão da tese fixada no tema n.º 414 do STJ. Legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em imóvel com várias unidades consumidoras quando este dispuser de um só hidrômetro. Precedente jurisprudencial de observância obrigatória. 4. Apenas nos casos em que a concessionária calculou a tarifa devida pelos condomínios dotados de medidor único segundo a metodologia do consumo real global, ou seja, tomando-os como um único usuário dos serviços (uma economia apenas) é que há direito do condomínio de ser ressarcido pelos valores pagos a maior. 5. Na hipótese em que a concessionária já vinha adotando o critério objeto da tese, há simples improcedência dos pedidos. 6. Caso vertente em que a concessionária já vinha adotando o critério objeto da tese 1, denominado pelo acórdão paradigma de método do consumo individual presumido ou franqueado. Reforma da sentença. Improcedência dos pedidos autorais, sem modulação de efeitos. 7. Sucumbência integral da parte autora. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO (RÉU). PREJUDICADO O SEGUNDO RECURSO (AUTOR)." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA APÓS REVISÃO DA TESE FIXADA NO TEMA Nº 414 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL FIXADO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO PELO AUTOR E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA TESE 414 DO STJ. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DO AUTOR. EMBARGOS DA RÉ…

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