Processo 0165780-40.2025.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Advogados
Última movimentação
DECISÃO R. Hoje. Trata-se, no caso, de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela Antecipada, proposta por Maria Edneusa Costa Ferreira, em face do Município de Manaus. Justiça Gratuita concedida à mov. 7.1. Noutro giro, com relação ao pedido de Tutela de U
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