Processo 0165842-80.2025.8.04.1000
TJAM • APELAçãO CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, conheço do recurso em face à presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando a sentença, declarar a invalidade da cláusula que estabelece a contratação de cartão de crédito consignado por tratar-se, na realidade, de empréstimo
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