Processo 0165865-89.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Observo que os presentes autos versam acerca de alteração e/ou atraso em transporte aéreo de passageiros, com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de suposta falha na prestação do serviço pela companhia aérea demandada. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE XXXXX00001560244/RJ (Tema 1417 STF), reconheceu a repercussão geral da controvérsia constitucional referente à definição do regime jurídico aplicável à responsabilidade civil do tr
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