Processo 0165958-52.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
CONCLUSÃO À vista do exposto, e por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados para CONDENAR o(a) Requerido(a) ao pagamento da quantia de R$359,40 (trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos) a título de repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, consoante fundamentação supra; DETERMINO
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