Processo 0166056-37.2026.8.04.1000

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais movida por Patrícia de Almeida Inocêncio, em face de AGUAS DE MANAUS. É a síntese do necessário. Decido. Para a concessão da tutela de urgência requerida é necessário que se façam presentes, de forma cumulativa, os requisitos estabelecidos pelo art. 300, caput e § 3º do CPC, que são: probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e reversibilidade da m

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