Processo 0166300-08.2000.5.02.0442

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 0166300-08.2000.5.02.0442 RECLAMANTE: MARCOS DE JESUS RECLAMADO: RESTAURANTE GIOVANINO LTDA E OUTROS (2) Edital de Leilão Judicial Unificado 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP Processo nº 0166300-08.2000.5.02.0442 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 20/10/2026, às 10:03 horas, através do portal do(a) leiloeiro(a) Victor Alberto Severino Frazão - http://www.vincoleiloes.com.br, serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: MARCOS DE JESUS, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, exequente, e RESTAURANTE GIOVANINO LTDA, CNPJ: 00.151.482/0001-80; JOSE MARQUES DA SILVA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX; JOAQUIM VIEIRA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: IMÓVEL DE MATRÍCULA 2.074 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP. CADASTRO MUNICIPAL Nº 88.018.027.006. DESCRIÇÃO: O APARTAMENTO Nº 23, do tipo 3, no segundo ando dar ou terceiro pavimento do Edifício Emaus, na rua Carlos de Campos no 22, localizado na prumada dos fundos do prédio, e abrangendo toda a lar gura do mesmo, possuindo hall de circulação, sala, três dormitórios, //tendo um deles banheiro privativo, banheiro completo, cozinha, área de serviço com tanque e w.c. e lavanderia; confronta na frente com o hall de circulação do andar, por onde tem sua entrada, com o apartamento tipo 2, com o coletor de lixo, com as escadarias e com o espaço vazio /da área de ar e luz do prédio; de um lado com o espaço vazio da área de recuo lateral esquerda do prédio, de outro lado com o espaço vazio da área de recuo lateral direita do prédio e nos fundos com o espaço vazio da área de recuo posterior do prédio. Abrange uma área bruta total 137,61m2., sendo 119,70m2., de área útil e 17,91m2., de área comum, cor respondendo-lhe no terreno uma fração ideal equivalente a 6,30% do todo e na mesma proporção as demais coisas de uso e propriedade comum a todos os condôminos. É de propriedade exclusiva do descrito apartamento e ao mesmo fica vinculado a garagem nº 11, situada no andar térreo ou primeiro pavimento, com a área útil de 13,38m2., confrontando na frente com a área de recuo lateral esquerda, do prédio, por onde tem acesso de um lado com a garagem nº 12, de outro lado com a área de recuo posterior do prédio e nos fundos com o vestiário e w.c. de uso comum do condomínio. OBSERVAÇÕES: 1) Há indisponibilidade; 2) Há débitos de condomínio no importe de R$ 38.082,28, atualizado até 05/2025 (id:0f55692); 3) Conforme despacho do juízo da execução (id:acb7250): "Nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (redação dada pelo Ato nº 10/GCGJT, de 18.08.2016), deverá constar expressamente do edital de hasta pública que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional)"; 4) Nos termos do art. 79, §§ 6º e 7º da Consolidação das Normas da Corregedoria (provimento GP/CR nº 04/2026), o adquirente estará isento dos débitos não tributários de natureza propter rem relativos ao referido bem, que se sub-rogarão no preço da aquisição. VALOR TOTAL…

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