Processo 0166305-31.2014.8.09.0042

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Fazenda Nova Vara de Família e Sucessões Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário. Processo: 0166305-31.2014.8.09.0042. Polo Ativo: MARIA NILCE FARIAS DA COSTA. Polo Passivo: ESPOLIO DE GABRIEL FARIA DA COSTA. DESPACHO   Trata-se de Ação de Abertura de Inventário proposta por Maria Nilce da Costa, com relação aos bens deixados por Gabriel Faria da Costa, seu tio, ao falecer em 01/03/2006. Destaca que o de cujus faleceu sem deixar herdeiros nas linhas ascendente e descendente, além de ter falecido solteiro; todavia, possuía dois irmãos, José Farias da Costa e Sebastião Faria da Costa, falecidos em 11/05/2013 e 23/10/2012, respectivamente. Aduz que os irmãos deixaram esposas e filhos. Arrola como bem do falecido uma fazenda de 80 (oitenta) alqueires, denominada “Fazenda Bucaina”. Na Decisão mov. 6, arq. 2, pág 17 do PDF, houve o indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, além de nomear a autora, Maria Nilce, como inventariante. Termo de Compromisso assinado na mov. 6, arq. 2, pág. 21 do PDF. Certidões Negativas de Débito anexas mov. 6, arq. 2, págs. 24/32 do PDF. Na Petição mov. 6, arq. 2, págs. 36/43 do PDF, a parte autora apresentou as Primeiras Declarações, aclarando que o irmão herdeiro Sebastião Faria da Costa, falecido em 23/10/2012, era casado sob regime de comunhão universal de bens com Luzia Custódia da Silva, à época de seu falecimento, e que possuía 4 (quatro) filhos, quais sejam: Maria Nilce Faria da Costa, Jadir Farias da Costa, José Farias Sobrinho e Joubert Faria da Costa. No mesmo sentido, destaca que o irmão herdeiro José Faria da Costa era casado sob o regime de comunhão de bens com Maria de Jesus da Costa, à época de seu falecimento (11/05/2013), e da união advieram três filhos, a saber: Sandoval da Costa, Francisco de Assis Faria e Arceu Belmiro Carvalho Faria. Aponta que Arceu Belmiro Carvalho Faria também faleceu, deixando quatro herdeiros, a saber: Claudiones Farias da Costa Farias da Costa, Clabio Durom Faria da Costa, Alcidiney Joaquim Antônio de Almeida e Cleidezalem Almeida de Carvalho (filha pré-morta em relação a Arceu e que deixou descendentes). No que tange às dívidas, destaca que há uma hipoteca junto ao Banco do Brasil, além de honorários contratuais com advogado para o inventário, no patamar de 20% da área inventariada. Na Petição mov. 6, arq. 3, págs. 15/16 e arq. 4, págs. ½ do PDF, a inventariante informa que notificou extrajudicialmente Luis Carlos de Freitas e Valdivino José da Silva para retirarem o gado que se encontrava na Fazenda, sendo notificada por Divino José da Silva, que informou ter realizado contrato verbal de aluguel de pasto com o herdeiro Joubert Faria da Costa, pelo prazo de 2 (dois) anos, com início em 29/05/2014, pagando o valor mensal de R$ 1.075,00, e por isso não retiraria seu gado. Aponta que Luis Carlos de Freitas também a notificou informando que realizou contrato verbal de locação de pasto com Maria Gorete Faria (sobrinha de José Faria da Costa, já falecido), pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, também com início em 29/05/2014, pelo valor de R$ 715,00 mensais. Requereu, portanto, a intimação dos locatários para depositarem em Juízo os valores atinentes ao aluguel, além de intimar os locadores para depositarem em Juízo os valores por si recebidos. Na…

Ver a publicação completa →

O TJGO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.