Processo 0166577-16.2025.8.04.1000

TJAM • RECURSO INOMINADO CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0166577-16.2025.8.04.1000

Classe

RECURSO INOMINADO CíVEL

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Última publicação

27/03/2026

Polo Ativo

JOSIAS BORGES DOS SANTOSAutor

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASíLIA S/ARéu

Advogados

GILSON DA COSTA PAIVAAdvogado

RAFAEL FURTADO AYRESAdvogado

Última movimentação

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISTEMA QUE NÃO CONFIGURA ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. BANCO DE DADOS GOVERNAMENTAL DE USO COMPULSÓRIO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO

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