Processo 0166603-14.2025.8.04.1000

Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, por não vislumbrar na decisão recorrida qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Estendo, ainda, os efeitos da decisão interlocutória à mo

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