Processo 0166639-34.2022.8.19.0001

SERGIO ROBERTO PACHECO CURY ajuizou ação de cobrança em face dos réus JORGE DE AZEVEDO PEREIRA, JORGE EDUARDO PEREIRA DA SILVA, JORGE LUIZ DE AGUIAR AMORIM e ZIRILDO LOPES DE SÁ FILHO. Aduz a petição inicial, em síntese, que o autor e seu falecido pai, Jorge Said Cury, integraram sociedade de advogados e foram contratados, no ano de 1998, pelos três primeiros réus para o patrocínio de reclamação trabalhista em face da CBTU e Flumitrens (processo nº 0119700-26.1998.5.01.0021). Alega que os contratos estipulavam honorários ad exitum no importe de 30% sobre o valor global da condenação. Informa que, em dezembro de 2003, a referida banca de advocacia foi dissolvida por força de acordo judicial homologado perante o Juízo da 47ª Vara Cível da Capital, restando ajustado que os créditos futuros decorrentes das ações em curso seriam rateados na proporção de 50% para o autor e 50% para seu pai, cabendo ao demandante, portanto, o percentual de 15% do valor da condenação obtida nas demandas anteriormente ajuizadas. Afirma que a reclamação trabalhista patrocinada em favor dos três primeiros réus foi julgada procedente, tendo eles levantado os respectivos créditos mediante alvarás expedidos em agosto de 2017. Segundo a inicial, apenas 15% dos honorários contratuais foram retidos e transferidos para a 13ª Vara Cível, para futura apuração dos direitos do espólio de JORGE SAID CURY, permanecendo inadimplida a parcela que lhe seria devida. Em relação ao 4º réu, ZIRILDO LOPES, sustenta que este atuava como empregado do escritório de seu pai e que sua remuneração deveria ser suportada exclusivamente pela quota pertencente ao espólio de JORGE SAID CURY. Ao final, requer a condenação dos três primeiros réus ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais correspondentes a 15% do valor levantado por cada um na reclamação trabalhista, acrescidos de juros e correção monetária. Subsidiariamente, caso o pagamento feito pelos 3 (três) primeiros réus ao Sr. ZIRILDO tenha o condão de quitar a dívida, requer o autor a condenação do 4º réu ao pagamento dos honorários por ele recebidos. Às fls. 502-547 foi apresentada contestação conjunta dos réus, na qual suscitaram, preliminarmente, a inépcia da petição inicial; a ilegitimidade passiva do 4º réu; a impossibilidade jurídica do pedido; e a prescrição da pretensão deduzida na inicial. No mérito, em síntese, alegam a exceção do contrato não cumprido ao afirmarem que o autor deixou de atuar na demanda após a dissolução da sociedade de advogados. Afirmam que o mandato anteriormente outorgado foi revogado, sendo constituídos novos patronos, dentre eles o 4º réu, Zirildo, que teria assumido a integralmente a demanda até o seu efetivo encerramento. Sustentam a incerteza, iliquidez e inexigibilidade do contrato, uma vez que genérico e sem data. Defendem que o acordo firmado entre o autor e seu pai para dissolução da sociedade de advocacia não possuem eficácia entre os réus. Ao final, pugnam pela total improcedência dos pedidos e reconhecida a litigância de má-fé do autor. Réplica apresentada às fls. 729-742. Despacho de fl. 744 intimou as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte autora informou que não pretende a produção de outras provas (fls. 751). OS réus juntaram documentos às fls. 753/816, 828/944 e 977/1010, tendo a parte autora manifestado às fls. 956/962. Decisão à fl. 1.012 deferiu justiça gratuita aos réus, rejeitou as preliminares de inépcia da…

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