Processo 0166686-30.2025.8.04.1000

SENTENÇA Trata-se de ação penal instaurada para apurar a suposta prática das infrações atribuídas a Marcus Jerônimo Fernandes. No mov. 38.1, o Ministério Público requereu o arquivamento dos presentes autos. É o relatório. Ao analisar os autos verifico haver neste juízo ação em tr

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