Processo 0166909-46.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela antecipada de urgência, determinando que a requerida: (a) proceda o imediato restabelecimento do serviço de fornecimento de água ao imóvel da requerente, matrícula 3303152-5, no prazo de 24h, a contar da intimação desta decisão. (b) suspenda a cobrança da fatura referente ao mês de junho de 2026 imputada à consumidora; (c) abstenha-se de incluir o nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e nos cartórios de prot
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