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Jose Nicacio Lucas da Silva x Estado do Ceara

Processo 0166997-74.2013.8.06.0001 · Tribunal de Justiça do Ceará

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
Polo passivo
  • Estado do Ceara

Classe: Procedimento Comum Cível
Órgão: 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Última publicação: 24/03/2025

Sobre este processo

O processo 0166997-74.2013.8.06.0001 é da Justiça Estadual (Ceará), no Tribunal de Justiça do Ceará, e foi distribuído em 2013. Órgão julgador: 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. A classe processual é Procedimento Comum Cível, ação comum, usada quando a lei não prevê um rito especial; serve para pedidos de indenização, cobrança, revisão de contrato e outros. No polo ativo aparece Jose Nicacio Lucas da Silva e Procuradoria Geral de Justica; no polo passivo, Estado do Ceara. Entre a distribuição (2013) e a última publicação localizada (2025) se passaram cerca de 12 anos.

Perguntas frequentes

Em qual tribunal está o processo 0166997-74.2013.8.06.0001?

No Tribunal de Justiça do Ceará, 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

Quem são as partes do processo 0166997-74.2013.8.06.0001?

Segundo as publicações oficiais, no polo ativo: Jose Nicacio Lucas da Silva e Procuradoria Geral de Justica; no polo passivo: Estado do Ceara.

Como acompanhar o processo 0166997-74.2013.8.06.0001?

Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

A última publicação localizada, de 24/03/2025, é um acórdão.

Última publicação em diário oficial · TJ do Ceará · 17/12/2024

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº PROCESSO: 0166997-74.2013.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para negar provimento ao do autor e dar parcial provimento ao do Estado, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0166997-74.2013.8.06.0001 [Reintegração] APELAÇÃO CÍVEL Recorrente: JOSE NICACIO LUCAS DA SILVA e outros Recorrido: ESTADO DO CEARA e outros Ementa: Direito A

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