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Início › STJ › Processo 0167022-21.2026.3.00.0000
STJ

1. Moraes Brito Produtos Farmaceuticos Ltda (impetrante) x 2. Ministro da Saúde (impetrado)

Processo nº 0167022-21.2026.3.00.0000 · Mandado de Segurança · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0167022-21.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Moraes Brito Produtos Farmaceuticos Ltda (impetrante) em face de 2. Ministro da Saúde (impetrado), na classe Mandado de Segurança, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Mandado de Segurança
Ano
2026

Partes do processo

1. Moraes Brito Produtos Farmaceuticos Ltda (impetrante)Polo ativo
2. Ministro da Saúde (impetrado)Polo passivo
Flavio Mendes BenincasaAdvogado
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