Processo 0167149-35.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais ajuizada pelo Conselho Escolar da Escola Estadual Nossa Senhora das Graças (APMC) contra Claro S.A. Narra a parte autora que contratou serviço de internet junto à requerida para atendimento das atividades da unidade escolar, tendo posteriormente cancelado um dos contratos e celebrado nova contratação. Sustenta que, apesar do cancelamento, a requerida ma
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