Processo 0167190-02.2026.8.04.1000
TJAM • Cumprimento de sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
No caso in concreto, identifico que a presente demanda tem evidente conexão com aquela distribuída sob o nº 0165880-58.2026.8.04.1000, que tramita no juízo do 21º Juizado Especial Cível, com o mesmo pedido e com a mesma causa de pedir. Com efeito, o Código de Processo Civil em seu art. 55 dispõe que: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um d
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