Processo 0167218-67.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Inicialmente, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça formulado na inicial nos termos do artigo 98 c/c 99, parágrafos 2º e 3º, ambos do CPC. DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte Autora no item "4" do rol de pedidos - Mov. 1.1 - p. 29 e determino ao Banco Réu que se abstenha de realizar os descontos realizados do contrato nº 601010701-6 do benefício previdenciário do autor, no valor de R$ 81,05, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (q
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