Processo 0167297-58.2022.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0167297-58.2022.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0167297-58.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00182642 RECTE: ZELIA MARIA PEIXOTO PALHARES ADVOGADO: FELIPE MORETTI LAPORT OAB/RJ-177322 ADVOGADO: GUILHERME CARDOSO CESAR DE QUEIROZ OAB/RJ-210724 ADVOGADO: GIUSEPPE RIBEIRO BRUNO OAB/RJ-251150 RECORRIDO: VILLAR ELEVADORES E TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: MÁRCIA DE ALMEIDA AMORIM OAB/RJ-160335 ADVOGADO: PAULO ANTONIO DE ALMEIDA AMORIM OAB/RJ-135025 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0167297-58.2022.8.19.0001 Recorrente: ZELIA MARIA PEIXOTO PALHARES Recorrido: VILLAR ELEVADORES E TECNOLOGIA LTDA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 421, com fundamento no artigo 105, III, "a" da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Oitava Câmara de Direito Privado, assim ementados: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACIDENTE EM ELEVADOR RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CONTRADIÇÕES NO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Nas razões de recurso especial, o recorrente sustenta violação aos artigos 373, I e II, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil; artigos 6º, VIII, e 14, caput e § 3º, do CPC. Postula o provimento do recurso especial a fim de anular o julgado remetendo os autos à Corte de Origem para apreciação dos aclaratórios. Subsidiariamente, a reforma visando ao restabelecimento da sentença, a qual rescindiu o contrato de prestação de serviços e condenou o recorrido ao pagamento de danos morais. Contrarrazões às fls. 445. É o brevíssimo relatório. De início, verifica-se que o acórdão recorrido não demonstra violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. A leitura atenta dos acórdãos revela que foram apreciadas e devidamente fundamentadas as questões debatidas pelas partes durante o desenrolar do processo, tendo o órgão julgador firmado o convencimento de forma clara. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já definiu que não é possível confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008), o que parece ser a hipótese dos autos. De acordo com orientação da Corte Superior, "não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta" (AgInt no AREsp n. 1.760.223/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). PROCESSUAL…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.