Processo 0167300-69.2006.5.01.0342

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e905049 proferida nos autos. A reclamada apresenta impugnação aos cálculos autorais, pelas razões apresentadas em id f7bb66f. Quanto ao cômputo de juros e correção monetária, deve-se observar o estabelecido no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, pelo e. Supremo Tribunal Federal. Ademais, a SDI-1, do TST, no julgamento do E-ED-RR nº 0000713-03.2010.5.04.0029, em razão da vigência da Lei nº 14.905/2024, estabeleceu

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